Tabela Sindical 2017

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FHOREMG – FEDERAÇÃO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A ÚNICA FEDERAÇÃO QUE REPRESENTA O SETOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital

RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - 2017

 

 

EMPRESA LEGAL


A FHOREMG – FEDERAÇÃO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A ÚNICA FEDERAÇÃO QUE REPRESENTA O SETOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS, comunica que, de acordo com o artigo 587 da Consolidação das Leis do Trabalho, dia 31/01/2017 (Último dia para pagamento sem juros e sem multa) o prazo para o recolhimento da COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES de 2017. - CIDADES. Na forma do art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficam as empresas que tenham atividades de hotel, pensão, pousada, hospedaria, motel, bar, bar e mercearia, bar e laticínios, bar e padaria, bar e quitanda, buffet, botequim, boite, casa de chopp, bar e café, casa de lanches, casa de chá, café, cantina, churrascaria, confeitaria, caldo de cana, drive-in, galeteria, lanchonete, pastelaria, pizzaria, restaurante, rotisseria, sorveteria, vitaminas, sucos, dancing, scotch-bar, cervejaria, adega, sinuca, petisqueira e outros estabelecimentos congêneres, sediados em: Alpinópolis, Boa Esperança, Bom Jesus da Penha, Capetinga, Capitólio, Carmo do Rio Claro, Cássia, Claraval, Delfinópolis, Fortaleza de Minas, Guapé, Guaranésia, Ibiraci, Ilicínea, Itaú de Minas, Jacuí, Monte Santo de Minas, Passos, Piumhi, Pratápolis, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Roque de Minas, São Sebastião do Paraíso, Vargem Bonita, Brasópolis, Cachoeira de Minas, Conceição das Pedras, Conceição dos Ouros, Cristina, Delfim Moreira, Gonçalves, Itajubá, Maria da Fé, Marmelópolis, Paraisópolis, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, Santa Rita do Sapucaí, São José do Alegre, Sapucaí-mirim, Wenceslau Braz. Caxambu, Governador Valadares, Além Paraíba, Alto Jequitibá, Alto Rio Doce, Antônio Carlos, Antônio Prado de Minas, Aracitaba, Arantina, Araponga, Argirita, Astolfo Dutra, Barão de Monte Alto, Barbacena, Barroso, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Bom Jardim de Minas, Brás Pires, Caiana, Cajuri, Canaã, Caparaó, Carangola, Cataguases, Chácara, Chalé, Chiador, Coimbra, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Descoberto, Desterro do Melo, Divinésia, Divino, Dona Eusébia, Dores de Campos, Dores do Turvo, Ervália, Espera Feliz, Estrela Dalva, Eugenópolis, Ewbank da Câmara, Faria Lemos, Guarani, Guarará, Guidoval, Guiricema, Ibertioga, Itamarati de Minas, Juiz de Fora, Lajinha, Laranjal, Leopoldina, Lima Duarte, Madre de Deus de Minas, Manhuaçu, Manhumirim, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Mercês, Miradouro, Miraí, Muriaé, Olaria, Oliveira Fortes, Paiva, Palma, Paula Cândido, Pedra Dourada, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Piedade do Rio Grande, Pirapetinga, Piraúba, Prados, Presidente Bernardes, Recreio, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Ritápolis, Rochedo de Minas, Rodeiro, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Rita de Ibitipoca, Santa Rita de Jacutinga, Santana de Cataguases, Santana do Deserto, Santana do Garambéu, Santana do Manhuaçu, Santo Antônio do Aventureiro, Santos Dumont, São Francisco do Glória, São Geraldo, São João Del Rei, São João Nepomuceno, São José do Mantimento, São Miguel do Anta, Senador Cortes, Senador Firmino, Silveirânia, Simão Pereira, Simonésia, Tabuleiro, Tiradentes, Tocantins, Tombos, Ubá, Viçosa, Vieiras, Visconde do Rio Branco e Volta Grande, Albertina, Alfenas, Alpinópolis, Alterosa, Andradas, Araxá, Arceburgo, Areado, Bandeira do Sul, Bom Jesus da Penha, Bom Repouso, Borda da Mata, Botelhos, Bueno Brandão, Cabo Verde, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Campestre, Campo do Meio, Campos Altos, Campos Gerais, Capetinga, Capitólio, Carvalhópolis, Cássia, Claraval, Conceição da Aparecida, Congonhal, Cordislândia, Córrego Danta, Córrego do Bom Jesus, Delfinópolis, Divisa Nova, Elói Mendes, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Estrela do Indaiá, Extrema, Fama, Fortaleza de Minas, Guapé, Guaranésia, Guaxupé, Ibiá, Ibiraci, Ibitiúra de Minas, Ilicínea, Inconfidentes, Ipuiúna, Itapeva, Jacutinga, Juruaia, Machado, Medeiros, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Munhoz, Muzambinho, Nova Resende, Ouro Fino, Paraguaçu, Passos, Poço Fundo, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Pratápolis, Pratinha, Sacramento, Santa Rita de Caldas, Santa Rosa da Serra, Santana da Vargem, São Gotardo, São João Batista do Glória, São João da Mata, São Pedro da União, São Roque de Minas, São Sebastião do Paraíso, São Tomás de Aquino, Senador José Bento, Serra da Saudade, Serrania, Silvianópolis, Tapira, Tapiraí, Toledo, Três Pontas, Turvolândia e Vargem Bonita, Bocaina de Minas, Campanha, Careaçu, Carmo de Minas, Consolação, Dom Viçoso, Heliodora, Itamonte, Itanhandu, Jesuânia, Lambari, Monsenhor Paulo, Natércia, Olímpio Noronha, Passa Quatro, Passa-vinte, Pouso Alto, São Lourenço, São Sebastião do Rio Verde, Soledade de Minas, Varginha e Virgínia, Bom Repouso, Bueno Brandão, Camanducaia, Cambuí, Careaçu, Congonhal, Consolação, Córrego do Bom Jesus, Extrema, Heliodora, Inconfidentes, Itapeva, Jacutinga, Monte Sião, Munhoz, Natércia, Ouro Fino, São João da Mata, São Sebastião da Bela Vista, Senador Amaral, Silvianópolis, Tocos do Moji, Toledo e Turvolândia. cumprindo o que estabelece a CLT, lembramos as Empresas de Meios de Hospedagens, Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo, que a COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL EXERCÍCIO 2017 dos setores acima especificados, deverá ser recolhida até o dia 31 de Janeiro de 2017, sem juros, multa e correção monetária. As Empresas que não receberem a Guia de Contribuição poderão obtê-las na Secretaria do Sindicato: Avenida Brasil 510 - 2º andar, São Lucas - 3201-3144. As empresas em atraso serão enquadradas no ARTIGO 608 DA CLT que proíbe os órgãos públicos (Estado e Prefeituras) de conceder registro, licença ou alvará, para funcionamento dos estabelecimentos comerciais. O comprovante de pagamento da Contribuição Sindical é documento hábil e exigido para renovação de alvará ou registro de licenças de funcionamento, habilitação às concorrências públicas, funcionamento ou renovação de atividades das empresas, ficando os infratores sujeitos às sanções legais previstas na CLT Art. 578 a 580. Nenhuma empresa poderá participar de licitações, tomadas de preço, concorrência pública, municipal, estadual e federal, se não estiver em dia com sua contribuição sindical. Atenção: A Contribuição Sindical, não é administrada pela Receita Federal, não foi revogada, sendo, obrigatória para todas as empresas, sem distinção de porte ou tamanho, destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Serão notificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego as empresas em débito com a referida contribuição. Este pagamento referente 2017, não quita débitos de anos anteriores.

 

TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
(VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017)

 

TABELA I

Para os agentes do turismo ou trabalhadores autônomos do turismo, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

Contribuição devida = R$ R$ 89,66 (30% de R$ 298,87)

 

TABELA I

Para os agentes do turismo e os empregadores organizados em firmas ou empresas de Agências e Operadoras de Turismo; Hotéis, apart-hoteis, motéis e demais meios de hospedagem; Restaurantes comerciais e de refeições coletivas; Bares, casas de diversão e lazer; Empresas organizadoras de eventos; Parques Temáticos e demais empresas de turismo, em todo território Nacional e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT); nos termos do artigo 1º do Estatuto Social da CNTur que representa exclusivamente no país a categoria do turismo e inciso II do artigo 8º da Constituição Federal.
Valor Base: R$ R$ 298,87

 

 

 

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$)

ALÍQUOTA

PARCELA A ADICIONAR

1

de 0,01 a 22.415,25

contribuição mínima

R$ 179,32

2

de 22.415,26 a 44.830,50

0,8 %

3

de 44.830,51 a 448.305,00

0,2 %

R$ 268,98

4

de 448.305,01 a 44.830.500,00

0,1 %

R$ 717,29

5

de 44.830.500,01 a 239.096.000,00

0,02 %

R$ 36.581,69

6

de 239.096.000,01 em diante

contribuição máxima

R$ 84.400,89

 

Observações:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 22.415,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 179,32, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

As firmas ou empresas com capital social igual ou superior a R$ 239.096.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 84.400,89, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
Data de recolhimento:
Empregadores: 31 de janeiro de 2017;
• Autônomos: 28 de fevereiro 2017;
• Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

 

 

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